3833249
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Santa Helena-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Santa Helena-SC
Provas:
Você é servidor em um órgão público responsável por
atender solicitações de informações e gerir documentos
administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os
servidores que participaram de um determinado projeto,
incluindo nome completo, cargo, lotação, salário,
endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve
a conduta adequada do órgão público diante da
solicitação.