Questão 3659652

3659652 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: HCFMB
Orgão: HCFMB

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Aspectos Constitucionais

A Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, trouxe avanços importantes na regulamentação das práticas da saúde à distância no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a única alternativa verdadeira:

A lei autoriza a telemedicina exclusivamente em situações emergenciais e durante pandemias reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

A Lei 14.510/2022 revoga a possibilidade de atendimento médico presencial, tornando obrigatórios os atendimentos exclusivamente por meio digital.

A prática da telemedicina, conforme autorizada pela Lei 14.510/2022, deve seguir os princípios éticos e legais aplicáveis à atividade presencial, com garantia da autonomia do profissional de saúde.

A lei permite a prestação de serviços de saúde por telemedicina apenas entre médicos e pacientes que residem no mesmo município.

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