3905315
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
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O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a
declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
Considerando seus atributos, é correto afirmar que: