4044356
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP
Provas:
Considere o trecho a seguir:
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
