Questão 3930031

3930031 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.

É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).

O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.

Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.

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