No contexto da Técnica Legislativa, a redação das leis deve
obedecer, quanto ao artigo, que este é representado pela
forma abreviada Art. seguida de numeração ordinal até o
______ e cardinal seguida de ponto a partir do ______.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?