No âmbito da justiça estadual, lei local poderá estabelecer o valor do respectivo preparo.

Caso seu julgamento não altere a decisão embargada, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração não depende de ratificação.

Caso seu acolhimento implique modificação da decisão embargada, a parte que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões livremente, no prazo de 15 dias.

Possuem efeito suspensivo, tanto assim que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

Se considerados prequestionadores, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa.