Magna Concursos
3832838 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Horizontina-RS
Provas:

Em relação aos procedimentos de pedido de acesso à informação, em concordância com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) São liberadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

 

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