A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina no Título III, Capítulo VII, a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e limitações aplicáveis aos agentes públicos e aos atos da gestão estatal. Tais dispositivos constituem pilares estruturais do regime jurídico-administrativo brasileiro e vinculam toda a atuação estatal nas esferas direta e indireta.

Com base nas disposições constitucionais contidas nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.