A Lei nº 4.320, de 1964, estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro, sendo a base para a gestão orçamentária no Brasil. Conforme dispõe o Artigo 2º dessa legislação, a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, devendo obedecer aos seguintes princípios orçamentários: