Magna Concursos
3946128 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
Provas:
De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 

Quais estão corretas?
 

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