Questão 3660738

3660738 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9394/96 estabelece quanto ao Direito à Educação e o dever de educar, em seu art. 4º que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

vaga na escola pública de educação infantil, de ensino fundamental ou ensino médio mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

vaga na escola pública de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio ou de EJA mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

vaga na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

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