Magna Concursos
3912248 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEDUC-PI
Provas:
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?
 

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