Questão 4026019

4026019 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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Fiscal de Tributos
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ProlegômenosPoderes da Administração

No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.

O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.

O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.

O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.

O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.

A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia.

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