Questão 3817209

3817209 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Fiscal de Obras e Posturas
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em um seminário sobre a importância da transparência no serviço público, é repassado os conceitos de transparência, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Com base na descrição da transparência pública no Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A transparência passiva ocorre quando os órgãos públicos divulgam informações sem qualquer solicitação do cidadão.

A transparência ativa refere-se à obrigação dos órgãos públicos de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 30 dias.

A Lei de Acesso à Informação não prevê a divulgação espontânea de informações por parte dos órgãos públicos.

O artigo 8º da LAI determina que informações como processos licitatórios e transferências de recursos financeiros devem ser divulgados apenas mediante solicitação.

A transparência ativa é a divulgação espontânea de dados e informações pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação dos cidadãos.

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