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3643017 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-MS
Provas:

Acerca dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, analise os itens a seguir:

I. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

II. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

III. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando for conveniente para a atividade militar.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

 

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