Os agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou mandato eletivo não são recepcionados por nenhum sistema de previdência pública, necessitando ser contribuinte de uma previdência privada.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Os servidores públicos passam a ser estáveis a partir da nomeação no cargo ou emprego público, após aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá solicitar readaptação de função de acordo com parecer de junta médica oficial, escolhendo uma nova função de acordo com o que preferir, mas dentro do mesmo núcleo administrativo.

A acumulação remunerada de cargos públicos por um servidor poderá ocorrer se houver necessidade e a critério da administração pública