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3718610
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UEPB
Orgão:
Pref. Pombal-PB
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Orçamento Público
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão. Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE leis de iniciativa do Poder Executivo previstas pela Constituição Federal.
A
A organização administrativa e judiciária, matéria tributária, o plano anual e as diretrizes orçamentárias.
B
As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e a lei de responsabilidade fiscal.
C
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
As diretrizes orçamentárias, os orçamentos plurianuais e a organização dos Tribunais de Contas.
E
O plano anual, os orçamentos anuais e a organização administrativa e judiciária.
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