Magna Concursos
4054340 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Provas:
Um terreno de propriedade de determinada Prefeitura Municipal, localizado em área urbana, está abandonado há décadas e não possui qualquer afetação a um uso público específico. Um grupo de famílias de baixa renda ocupa a área e, após cinco anos de posse ininterrupta e pacífica, busca o reconhecimento da usucapião. Com base no regime jurídico dos bens públicos, qual o desfecho da ação?
 

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