4054340
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Provas:
Um terreno de propriedade de determinada Prefeitura
Municipal, localizado em área urbana, está abandonado
há décadas e não possui qualquer afetação a um uso
público específico. Um grupo de famílias de baixa renda
ocupa a área e, após cinco anos de posse ininterrupta
e pacífica, busca o reconhecimento da usucapião. Com
base no regime jurídico dos bens públicos, qual o
desfecho da ação?