A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) prevê a obrigatoriedade da oferta da Educação Infantil para crianças de 0 a 5 anos, devendo os sistemas de ensino garantir vagas públicas e gratuitas, preferencialmente em creches próximas ao domicílio das famílias. Essa determinação, no entanto, restringe-se à etapa pré-escolar, já que a creche, apesar de ser considerada parte da Educação Básica, não integra o ciclo obrigatório.