Questão 3902986

3902986 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Assinale a alternativa correta sobre a finalidade das Disposições Constitucionais Transitórias previstas na Constituição Federal de 1988:

Substituir o texto permanente da Constituição em caso de conflito entre normas.

Estabelecer normas transitórias entre a ordem constitucional anterior e a nova ordem instituída pela Constituição, garantindo continuidade e segurança jurídica.

Regulamentar exclusivamente os direitos e garantias sociais previstos na Constituição.

Criar regras para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma definitiva

Integrar a Constituição Federal apenas formalmente, não possuindo força normativa e aplicabilidade obrigatória.

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