Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo. Alguns dos principais princípios são:

I. Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento Público.
II. Anualidade: o Orçamento Público deve ser elaborado e executado anualmente.
III. Legalidade: todas as despesas devem estar previstas em lei.
IV. Publicidade: o Orçamento Público deve ser divulgado para a sociedade.
V. Transparência: todas as informações sobre o Orçamento Público devem estar disponíveis para consulta pública.

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