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Respondida
3908428
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
QUADRIX
Orgão:
FUABC
Provas:
Motorista
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CTB
Das Medidas Administrativas
Em relação às medidas administrativas que podem ser adotadas pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, no âmbito das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro da sua circunscrição, assinale a opção correta.
A
As medidas administrativas correspondem aos instrumentos pelos quais o condutor poderá questionar as ações da autoridade de trânsito consideradas arbitrárias.
B
O teste de alcoolemia somente poderá ser realizado mediante autorização judicial.
C
O recolhimento da CNH ou do CRLV constitui uma espécie de medida administrativa.
D
As medidas administrativas de recolhimento do certificado de registro elidem a aplicação de outras penalidades impostas pelo CTB, possuindo caráter alternativo e subsidiário.
E
A restituição do veículo removido ocorrerá mediante assinatura de termo de compromisso de regularização pelo motorista, independentemente do pagamento de eventuais multas, taxas e despesas com remoção e estada do veículo.
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