Magna Concursos
3771148 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Provas:

A alienação dos bens das entidades da Administração Pública, direta ou indireta, não guarda uma perfeita relação de simetria com o regime das pessoas jurídicas de direito privado, havendo a submissão a determinadas regras específicas de direito público. Identifique abaixo os requisitos a serem observados na alienação de bens públicos móveis.

I. Licitação na modalidade leilão.

II. Justificativa do interesse público.

III. Autorização legislativa.

IV. Avaliação prévia.

 

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