Ao Procurador-Geral de Justiça compete convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança;

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço.