Constituem direitos fundamentais dos técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal, recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.

Constitui quebra do sigilo profissional a comunicação ao Conselho Regional e às autoridades sanitárias das condições de trabalho indignas, inseguras e insalubres.

Os profissionais da odontologia deverão manter no prontuário os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido após o término total do tratamento com data, hora, nome, assinatura e número de registro do cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

É permitido aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária, fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigidas ao público em geral.