É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

No acesso às informações de interesse público, o órgão ou entidade pública pode impor exigências para fornecer ao cidadão.

Os prazos máximos para restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecreta, 15 (quinze) anos para informações reservadas e 5 (cinco) anos para informações secretas.

A Administração Pública não pode negar em nenhuma hipótese acesso à informação solicitada.