IMPORTANTE! As questões de números 41 a 45 deverão ser resolvidas com base nas seguintes informações, relativas à execução orçamentária e financeira do Município de Ímola no exercício financeiro de 2023.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas pela Lei. De acordo com a Lei, tal conduta será sancionada com as seguintes penas, EXCETO: