3696243
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG
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O processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. São consideradas partes integrantes do
processo legislativo previsto no art. 59 da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
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