o processo orçamentário se inicia com a aprovação da Lei Orçamentária Anual e termina com a execução da despesa pública.

a elaboração do orçamento é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas executar o que foi aprovado.

o processo orçamentário compreende apenas a elaboração e execução do orçamento, não englobando acompanhamento, controle e avaliação.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada após a aprovação da LOA, servindo para ajustar valores arrecadados no exercício corrente.

o processo orçamentário envolve as fases de elaboração, discussão/aprovação, execução e controle/avaliação, integrando instrumentos como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.