Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Lei nº 15.100/2025:

[...]
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes.
Art. 2º Fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica. 
§ 1º Em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação. Brasil. Lei nº 15.100, de 22 de maio de 2025. Presidência da República – Casa Civil.
Disponível em: Planalto.gov.br . Acesso em: 11/08/2025.

A lei em destaque visa