Questão 3806625

3806625 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Aparecida-SP

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Ouvidor
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Somente é admitida a inexecução do contrato administrativo por culpa de uma das partes contratantes, não podendo ser fundada em fatos extraordinários.

É admitida a inexecução total ou parcial do contrato administrativo por fatos extraordinários, mas não é admitida a inexecução fundada em fatos imprevisíveis.

A decretação de falência do contratado não autoriza a rescisão do contrato administrativo pela Administração.

São hipóteses que podem acarretar a inexecução contratual sem culpa das partes o fato do príncipe, o caso fortuito e a força maior.

A inexecução contratual imputada à culpa da administração não pode acarretar a rescisão do ajuste, mas apenas a revisão das cláusulas contratuais.

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