Foi decretada a proibição do trabalho fabril para as mulheres, sob a justificativa de protegê-las dos riscos industriais e preservar seus papéis domésticos.

Foi implementada a pluralidade sindical, permitindo que diferentes sindicatos representassem livremente uma mesma categoria profissional em uma mesma região, fortalecendo a autonomia dos trabalhadores e ampliando a diversidade de representações no cenário sindical brasileiro.

Foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e regulamentou a jornada de trabalho na indústria e no comércio.

Foi proibida as associações de trabalhadores compostas por estrangeiros, foi regulamentado o salário mínimo regional e foi adotada uma diretriz legal com caráter liberal para a formação de sindicatos de empregados e empregadores.