3980620
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG
Provas:
A Administração Pública, ao manejar
seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade,
vinculação e controle institucional. Suponha que
determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma
concessionária de energia, identifica risco iminente à
coletividade e, com fundamento legal, determina a
suspensão imediata de parte das operações, mesmo não
havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a
medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica
sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes
administrativos, a atuação da agência fundamenta-se
predominantemente: