adquiridos os direitos que o seu titular, de forma pessoal e indelegável, possa exercer imediatamente.

lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

ato jurídico perfeito o ato juridicamente válido à luz da lei vigente ao tempo em que se efetuou.

orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter individual, desde que extensíveis a outros casos semelhantes.

coisa julgada a decisão judicial de que não caiba mais ação rescisória.