Questão 3653211

3653211 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Porto Walter-AC

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Agente Comunitário de Saúde
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Auxiliar de Saúde Bucal
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Microscopista
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Monitor Domiciliar
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Professor - Anos Finais
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Professor - Anos Iniciais
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Professor - Intérprete de Libras
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Professor - Mediador
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Professor da Educação Infantil
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Recepcionista
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Técnico de Análises Clínicas
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Técnico de Enfermagem
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Técnico Social
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Visitador - Programa Criança Feliz
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:

A transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, garantindo amplo acesso às informações públicas.

Apenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às disposições da LAI, não se aplicando aos demais poderes.

A LAI permite que servidores neguem informações solicitadas se considerarem que seu fornecimento poderá gerar críticas à administração pública.

Órgãos públicos podem cobrar taxas para fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelos cidadãos.

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