Questão 3738119

3738119 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Segundo a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dispensável a licitação:

para contratação que envolva valores até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças definidas pelo Ministério da Saúde como “comuns”.

para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam baixa complexidade tecnológica.

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