Questão 3929727

3929727 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico na conduta do agente

vincula o juízo cível em qualquer caso de absolvição penal, inclusive quando baseada na ausência de dolo ou culpa.

não vincula o juízo cível em nenhuma hipótese, o que permite a responsabilização civil, mesmo após a absolvição penal.

vincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente.

vincula automaticamente o juízo cível, impedindo a responsabilização civil, independentemente do fundamento da absolvição penal.

não vincula o juízo cível apenas quando o Ministério Público tiver se manifestado pela absolvição na ação penal.

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