Questão 3949154

3949154 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

Provas:

Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

o Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

a Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

a Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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