É dever exclusivo da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada.

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, sendo exclusivamente dever do Estado protegê-la contra qualquer forma de violência, negligência e discriminação.