Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, desde que não inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Vedação à instituição de novos regimes próprios de previdência social.

O servidor estabilizado segundo as condições do artigo 19 do ADCT pode ser equiparado ao servidor público efetivo para fins de vinculação ao RPPS.

Não cabe à União fixar sanções aos demais entes federados em caso de descumprimento das regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.

Não é devido o abono de permanência ao servidor que satisfaz os requisitos para a aposentadoria por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.