Aos 23 de agosto de 2025, Policarpo Quaresma, titular do
cargo de Guarda Civil Municipal, completou 50 (cinquenta)
anos de idade e solicitou aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, calculada segundo a regra da
integralidade. Considerando que Policarpo comprovou
30 (trinta) anos de contribuição para o Regime Próprio
de Previdência do Município e 20 (vinte) anos de efetivo
exercício do cargo, é correto afirmar que o segurado