A Defesa Sanitária Animal no Brasil é regida por um conjunto de normas federais que estabelecem diretrizes para prevenção, controle e erradicação de enfermidades de importância para a saúde animal e a saúde pública. Entre os instrumentos legais utilizados no país, destaca-se o PNCEBT, Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovinas.
Assinale a alternativa CORRETA sobre suas determinações: