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A recente introdução da obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos processos de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços, não somente para as agências reguladoras federais, mas também para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, representa importante passo no sentido do aprimoramento da qualidade da regulação de responsabilidade desses órgãos e entidades. Nesse contexto, a experiência pioneira das agências reguladoras federais tende a ser utilizada como um importante benchmarking para a disseminação da ferramenta no país, tanto na esfera federal quanto infranacional. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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