Questão 3700862

3700862 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Legislação

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV), assinale a alternativa correta no que diz respeito às atribuições do CFMV.

Julgar, em primeira instância, os processos éticoprofissionais contra médicos veterinários e zootecnistas.

Expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da lei, sendo vedada a proposição de alterações legislativas ao Governo Federal.

Organizar seu regimento interno, sendo vedada a aprovação ou modificação dos regimentos internos dos Conselhos Regionais.

Deliberar exclusivamente sobre questões oriundas do exercício da medicina veterinária, não possuindo competência para deliberar sobre atividades afins.

Publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo, a relação de todos os profissionais inscritos.

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