Questão 3952927

3952927 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

A Resolução CNE/CP nº 1/2012 estabelece diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH). Para que a EDH seja viabilizada, o art. 8º da referida resolução define que

a EDH deve ser componente curricular obrigatório nos cursos destinados a todos os profissionais da educação.

os professores, devidamente preparados para tal, sejam os mediadores exclusivos dos complexos princípios da EDH.

fique sob responsabilidade da secretaria das escolas a elaboração e divulgação de códigos de conduta pautada nos valores da EDH.

a secretaria escolar defina estratégias de acompanhamento das ações de EDH desempenhadas pela instituição.

haja clareza para todos os profissionais da educação em quais circunstâncias os direitos humanos devem ser suspensos em prol do bem-estar coletivo.

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