Questão 3986609

3986609 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses princípios são a base de validade de todos os atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA que identifica o princípio da Impessoalidade.

É o princípio que exige que a Administração atue de forma ágil e produtiva, buscando os melhores resultados com o menor custo (economicidade), sem se prender a formalismos desnecessários.

É o princípio que exige a divulgação oficial dos atos administrativos (ex.: publicação em Diário Oficial) como requisito de eficácia e para permitir o controle social.

É o princípio que exige que a Administração trate a todos sem favoritismos ou perseguições, visando sempre à finalidade pública (interesse coletivo), e proíbe que haja promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos e obras públicas.

É o princípio que exige que a Administração atue somente quando a lei expressamente permite ou determina (legalidade estrita), diferindo do particular, a quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.

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