Compete ao TCE/MS encaminhar ao Poder Executivo os projetos de lei de seu legítimo interesse, especialmente os relativos à fixação de vencimentos e à proposta orçamentária.

A edição, pelo próprio TCE/MS, de resolução específica para instituir, normatizar e estabelecer procedimentos ao uso de sistema de fiscalização integrada de gestão constitui exemplo de competência judicante.

Compete ao TCE/MS julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição e prover os cargos integrantes de sua estrutura funcional.

O TCE/MS, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público estadual.

Se for descoberto vício grave na formalização de ato de admissão de pessoal registrado pelo TCE/MS, o tribunal poderá anular o registro, mas não sustar os seus efeitos.