Questão 4035349

4035349 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Conforme a Lei n° 9.394/96 em seu artigo n°4, “o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” configura-se como:

uma das garantias que compõem os deveres do Estado com a educação pública.

uma das formas de permitir o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

uma das formas de permitir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada.

um dos mecanismos para a alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem.

um dos princípios de norteamento da elaboração do Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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