4038177
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA
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Dentre os atributos dos atos administrativos, qual deles indica que o ato foi praticado em conformidade com a lei?
